Não bastasse a recente tentativa de despejar de forma ilegal e arbitrária o SINTUSP, a direção da USP agora mira a retirada dos espaços estudantis.

As direções da Faculdade de Arquitetura e de Urbanismo (FAU) e do Instituto de Física (IF) anunciaram que a partir do início deste ano os Centros Acadêmicos estarão proibidos de receber qualquer tipo de repasse proveniente da sublocação de espaços geridos regularmente há mais de 30 anos pelas entidades.

A Direção da FAU já entregou aos atuais locatários dos espaços, incluindo uma cooperativa que foi fruto de projeto de incubação do ITCP-USP (Incubadora Tecnológica de Cooperativas Populares), avisos para deixarem o espaço que ocupam em 30 dias.

A USP alega que a situação das entidades estudantis é irregular porque o domínio dos bens cedidos é da Universidade, sendo que qualquer tipo de contratação com prestadoras de serviço só poderia ocorrer em benefício do patrimônio da Universidade e desde que precedida de licitação.

Com base nos mesmos argumentos, o Ministério Público Criminal do Estado de São Paulo instaurou um procedimento investigatório criminal contra a gestão do Centro Acadêmico de Física, sob a acusação de peculato e lavagem.

São acusações sem qualquer amparo em lei, o que revela seu caráter meramente persecutório. Os estudantes da Física, por exemplo, assim como vários outros Centros Acadêmicos da USP, estão respaldados há mais de trinta anos por termos de cessão de uso, instrumento legal que assegura a utilização de espaços da Universidade para autogestão estudantil.

No caso dos estudantes da FAU, há expressa previsão no Plano Diretor daquela unidade no sentido de que a gestão “do piso do museu”, local onde estão instalados os pequenos comércios, é de incumbência exclusiva dos estudantes e do grêmio estudantil. Na FAU, um Grupo de Trabalho constituído oficialmente na escola e integrado por docentes, servidores e estudantes, encaminhou uma proposta de regularização das relações entre a FAU/entidade estudantil e locatários, que foi aprovada por ampla maioria na Congregação, baseada em termo de permissão de uso para a entidade estudantil, garantia de continuidade da Cooperativa por intermédio de um projeto de extensão universitária, e garantia de transparência e controle social sobre as relações entre a entidade e os locatários.

Mas, mesmo que assim não fosse a situação não reflete qualquer irregularidade administrativa e está muito longe de se constituir um tipo penal, até porque o uso e a gestão desses espaços pelos estudantes lhes são assegurados desde a criação das respectivas unidades universitárias, devendo ser respeitada a legitimidade histórica que tem por fundamento a autonomia estudantil como parte integrante e indissociável da autonomia universitária e da gestão democrática do ensino público, conforme expressamente determinado nos artigos 206, VI e 207 da Constituição Federal.

É bom frisar que a Lei 8.666/93, a qual estabelece as hipóteses em que a Administração deverá licitar, não faz nenhuma menção à permissão de uso. Tanto é assim que o Superior Tribunal de Justiça (no Agravo em Recurso Especial nº 41.027), ao analisar caso semelhante envolvendo o Centro Acadêmico de Direito da UNB, autorizou a subcontratação, frisando de que a proibição geraria enormes prejuízos à função representativa dos estudantes.

O discurso jurídico da Reitoria da USP e do Ministério Público tem por finalidade mascarar o significado real dessa investida: um claro ataque à livre organização estudantil. Além de refletir uma visão do uso dos espaços públicos com critérios exclusivamente de rentabilidade econômica, sem considerar as várias dimensões e funções sociais do patrimônio público.

Os espaços geridos pelos Centros Acadêmicos, além de possibilitarem à comunidade universitária o acesso a serviços de lanchonete, “xerox”, livraria e papelaria a preços módicos, asseguram aos estudantes independência financeira e política, garantias fundamentais para um ensino permeado pela autonomia universitária e pela gestão democrática do ensino público

O parágrafo único, do art. 5º do Estatuto da Juventude (Lei Federal nº 12.852/2013) impõe à Administração Pública não apenas o respeito, como também o dever de fomentar a livre organização estudantil. A ação de tolher os espaços estudantis, portanto, viola frontalmente a lei, caracterizando-se como mais um ataque da USP aos princípios democráticos que norteiam a atuação universitária.  A exigência da licitação pelo COP (Comissão de Orçamento e Patrimônio) da USP, com seus critérios de maior valor pelo aluguel, exclui a possibilidade das entidades estudantis realizarem convênios, com natureza de assistência social, com cooperativas e outras modalidades de autogestão também agasalhadas por nosso ordenamento jurídico.

Por todas essas características do ambiente universitário, que o colocam como local de constante aprendizagem, deve-se pensar no conceito de melhor uso do patrimônio público para além dos estreitos limites da maior rentabilidade econômica, abrangendo o aprendizado da democracia como uma construção cotidiana que se dá inclusive na gestão dos espaços universitários.

Nunca é demais lembrar que uma universidade não se faz apenas de prédios e utensílios, ou mesmo de administradores e seus interesses, e sim de pessoas, notadamente, de estudantes, professoras, professores, servidores e servidoras. A cessão de espaços para a organização e a atuação desses segmentos, na defesa de seus interesses, que se confundem com os interesses reais da universidade, não é, pois, um favor do administrador e sim uma obrigação.

Assim, os abaixo-assinados repudiam publicamente os atos promovidos no sentido inviabilizar a livre organização estudantil, requerendo, da direção da Universidade, a imediata abertura de diálogo para o reconhecimento da legitimidade dos espaços geridos pelos estudantes, e, do Ministério Público, o arquivamento do procedimento investigatório criminal aberto de forma persecutória contra os estudantes do Centro Acadêmico do Instituto de Física.

São Paulo, 14 de janeiro de 2017.

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